O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que é cabível a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Militar ...

A lei processual penal está em vigor desde outubro de 1941. O ministro Dias Toffoli nem havia nascido.Atenção. Com uma lei vigente aplica-se um vetusto brocardo latino —habitante de anos em todos os c ...

é pós-doutorando bolsista na Faculdade de Direito de Vitória (FDV/ES) doutor e mestre em Direito pela UFPE ex-professor de Direito Constitucional Processo Penal e Teoria do Estado da Faculdade de ...

Um novo Código Processual na área penal deve ficar pronto até o final do ano, e a Câmara dos Deputados promete apresentá-lo para os brasileiros como uma nova fórmula para conter os avanços criminosos ...

O Decreto Legislativo 1698 altera o Código de Processo Penal peruano para permitir que a polícia revise equipamentos ...

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) defendeu esta quarta-feira uma reforma do processo penal a dois tempos, dando maior urgência a medidas que agilizem a tramitação de processos, com ...

O artigo de lei em questão permite que o juiz, nos crimes de ação pública, profira sentença condenatória e reconheça agravantes não alegadas, ainda que o titular da ação penal- o Ministério Público- ...

Concebido com base nas diretrizes de política criminal que foram propostas em 1903 pela antiga Liga das Nações, o CPP vigente foi imposto pela ditadura varguista há quase 70 anos, quando eram outras ...

O Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBADPP) confirmou a realização do XIV Seminário Nacional, que acontecerá ...

Após o STF ser criticado no 7 de Setembro, presidente da Corte afirma que julgamento de Bolsonaro, a ser retomado nesta terça-feira, não tem cunho ideológico Um dia depois de o Supremo Tribunal ...

Inicialmente, cumpre dizer que o autor competente da ação penal pública é o Ministério Público, conforme art. 129, I, da CF/88, ou seja, este é o Órgão competente para fiscalizar proteger os ...

Os quatro ministros da Primeira Turma do STF já votaram, no plenário virtual do colegiado, pelo recebimento da denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para torná-lo réu por coação em um ...